HC 524494 - DECISAO

HC 524494 - DECISAO

Não conheço do pedido de extensão porque o acórdão que concedeu o habeas corpus beneficiou apenas Diogo Ferrari e não abrangeu Fernando; as situações fática e processual não são idênticas, requisito previsto no art. 580 do CPP para que um corréu se beneficie da decisão concedida a outro, tornando inadequada a via do art. 580 para impugnar o acórdão que condenou Fernando.

Parties
Requerente / Corréu: FERNANDO CESAR MAGALHAES REIS; Beneficiário / Corréu: DIOGO FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Extensão De Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Extensão
Outcome
não conheço do pedido de extensão
Legal Topics
Extensão De Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Extensão De Habeas Corpus Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Art. 580 Do CPP

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Parties

FERNANDO CESAR MAGALHAES REIS

Requerente / Corréu

DIOGO FERRARI

Beneficiário / Corréu

Procedural Posture

Extensão De Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 identidade fática e processual exigida para extensão de habeas corpus
  2. 2 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 compatibilidade de frações de continuidade delitiva com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de extensão porque o acórdão que concedeu o habeas corpus beneficiou apenas Diogo Ferrari e não abrangeu Fernando; as situações fática e processual não são idênticas, requisito previsto no art. 580 do CPP para que um corréu se beneficie da decisão concedida a outro, tornando inadequada a via do art. 580 para impugnar o acórdão que condenou Fernando.

Court Disposition

não conheço do pedido de extensão

Orders

  • Publique-se e intimem-se.