RHC 141226 - DECISAO

RHC 141226 - DECISAO

Reconhecido excesso de prazo na formação da culpa em virtude da demora na instrução criminal (mais de um ano de custódia) e verificada identidade de situação entre a requerente e os recorrentes beneficiados, aplica-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão, determinando-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo a requerente estiver presa, com alerta de restabelecimento em caso de descumprimento ou superveniência de motivos.

Parties
Requerente: Emanuelle Borges da Silva; Beneficiário Da Decisão Original: Rodrigo Gomes dos Santos; Beneficiário Da Decisão Original: Marcos Lam Wong
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão De Deferimento Do Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Extensão De Habeas Corpus, Art. 580 Do CPP, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Isonomia
Direito Processual Penal Direito Penal Extensão De Habeas Corpus Art. 580 Do CPP Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Isonomia

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Parties

Emanuelle Borges da Silva

Requerente

Rodrigo Gomes dos Santos

Beneficiário Da Decisão Original

Marcos Lam Wong

Beneficiário Da Decisão Original

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão De Deferimento Do Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão da decisão a corréu em situação idêntica
  2. 2 Configuração de excesso de prazo na formação da culpa pela demora na instrução criminal
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Reconhecido excesso de prazo na formação da culpa em virtude da demora na instrução criminal (mais de um ano de custódia) e verificada identidade de situação entre a requerente e os recorrentes beneficiados, aplica-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão, determinando-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo a requerente estiver presa, com alerta de restabelecimento em caso de descumprimento ou superveniência de motivos.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Determinar que o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE substitua a prisão preventiva de Emanuelle Borges da Silva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver presa, com alerta de que, em caso de descumprimento ou da superveniência de...
  • Publicação.