REsp 2211224 - DECISAO

REsp 2211224 - DECISAO

O recurso especial foi negado seguimento porque as alegações eram genéricas e sem o necessário prequestionamento das matérias de direito federal, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e os embargos reiterados foram considerados protelatórios, justificando a multa; ademais, a extensão da jornada depende de disponibilidade orçamentária, decisão de mérito administrativo que não se presta à substituição pelo Judiciário.

Parties
Recorrente: PAULO CELIO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Extensão De Jornada De Trabalho De Médicos, Disponibilidade Orçamentária E Financeira, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Servidores Públicos Extensão De Jornada De Trabalho De Médicos Disponibilidade Orçamentária E Financeira Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO CELIO MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a ampliação da jornada de 20 para 40 horas depende de disponibilidade orçamentária
  2. 2 limites do controle judicial sobre mérito administrativo
  3. 3 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração (art. 535 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado seguimento porque as alegações eram genéricas e sem o necessário prequestionamento das matérias de direito federal, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e os embargos reiterados foram considerados protelatórios, justificando a multa; ademais, a extensão da jornada depende de disponibilidade orçamentária, decisão de mérito administrativo que não se presta à substituição pelo Judiciário.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se