REsp 2211224 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por PAULO CELIO MONTEIRO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 298e): ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. MÉDICOS. EXTENSÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.436/97. ATO MOTIVADO NA IMPOSSILIDADE DO PLEITO POR FALTA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A jornada de trabalho do médico pode ser ampliada de 20 para 40 horas semanais, com aumento da remuneração, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.436/97. São duas condições que devem coexistir. 2. O Poder Judiciário está limitado à análise da legalidade do ato administrativo, não sendo possível adentrar no mérito administrativo para analisar aspectos de oportunidade e conveniência na ampliação da jornada de trabalho. Precedente: AC 200138000095754, DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:13/01/2011 PAGINA:68. 3. No caso, o indeferimento deu-se exatamente sob o fundamento de que a Coordenação não dispunha de qualquer orientação indicando a possibilidade da medida. Se a administração não possuía levantamento financeiro para permitir o ato, na há como impor-lhe abstratamente a extensão, ao arrepio da Norma concessiva, até mesmo como forma de adequação constitucional ao art. 169 da Carta Magna. A previsão orçamentária não pode ser presumida. 4. A concessão da extensão a outros profissionais médicos, lotados em locais distintos, não serve como fundamento para presumir a disponibilidade financeira para estender a outros ou mesmo representa ofensa ao princípio da isonomia, quanto a este exige-se situação absolutamente igual, sem olvidar que a administração pode entender em priorizar determinados locais em razão da demanda peculiar 5. Apelação não-provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 308/309e; 334/336e). Opostos novos embargos de declaração, foram rejeitados, com aplicação de multa (fl. 321e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Art. 535, I e II, do Código de Processo Civil - o tribunal de origem deixou de se manifestar acerca de questões relevantes nos embargos de declaração; (ii) Art. 471 e 473 do Código de Processo Civil - sustenta violação à coisa julgada porquanto " .. duas questões absolutamente fundamentais para o deferimento do pedido do então Autor já estavam decididas expressamente por aquele Juízo: - o ato administrativo que aprecia o pedido de extensão de jornada de trabalho de que fala o § 1 º do art. 1º da Lei n. 9.436/97 é vinculado. - é nulo o ato administrativo que indeferiu este pedido de extensão de jornada formulado pelo então Autor. Assim, não poderia aquele Juízo, diante da regra do art. 471 do CPC, decidir tais questões novamente, sob pena de nulidade. Aquelas matérias já se encontravam preclusas para novas decisões daquele Juízo. E o art. 473 do CPC não permite discussão, pelas partes, de questões já decididas" (fl. 348e); e (iii) Art. 538 do Código de Processo Civil - Aduz ser inadmissível a aplicação de multa diante da oposição de embargos de declaração com o nítido propósito de prequestionamento. Com contrarrazões (fls. 356/366e), o recurso foi admitido (fs. 368e). Opostos outros embargos de declaração, foram acolhidos (fls. 385/386e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 535 I e II, do Código de Processo Civil, porquanto o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. (..) (AgRg no REsp 1.450.797/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC, a agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. (AgRg no AREsp 318.883/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014 - destaques meus). Acerca da suscitada afronta aos arts. 471 e 473 do Código de Processo Civil, sob a alegação de violação à coisa julgada quanto à natureza do ato administrativo, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, porquanto não analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe o prévio debate da questão, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo apontado como violado, e, no caso, não foi examinada, ainda que implicitamente, a alegação concernente aos arts. 471 e 473 do Código de Processo Civil sob a perspectiva apresentada no recurso especial. Desse modo, aplicável o enunciado da Súmula n. 211 desta Corte ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"), consoante os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 2. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O entendimento desta Corte Superior é o de que o reconhecimento do prequestionamento ficto exige que no recurso especial se tenha alegado a ocorrência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, possibilitando verificar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RCD no AREsp n. 2.201.202/RJ, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.09.2024, DJe de 19.09.2024). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE POR ELETROCUSSÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 7 E 211 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. .. IV - Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.438.090/BA, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12.08.2024, DJe de 15.08.2024 - destaque meu). No tocante à multa, a Corte de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou acerca do caráter manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração opostos, nos seguintes termos do acórdão recorrido (fls. 321/322e): Os segundos embargos devem trazer matéria relativa aos primeiros e não a pretensão de suprir alegações que deveriam ter sido lançadas quanto ao Acórdão original. No tocante à isonomia, tratada à fl. 288 do Acórdão original, não houve omissão e, portanto, vazia a alegação nos primeiros embargos e igualmente na presente reiteração. A contradição que desenvolve às fls. 279/284 em nenhum momento refere-se ao Acórdão embargado, mas sim ao Acórdão original. Trata-se de evidente intuito protelatório para impedir a finalização da demanda e, assim, a devolução dos valores recebidos indevidamente Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Não se admite a interposição de embargos de declaração de embargos de declaração para a rediscussão dos fundamentos adotados no acórdão original com o nítido intuito de revisão ou reconsideração da decisão proferida para adequá-la ao entendimento que o recorrente entende ser conveniente. (Cf. STJ, EEDAGA 568.837/SC, Primeira Turma, Ministro José Delgado, DJ 1.º/02/2005; EDcl nos EDcl no RESP 457.446/SP, Primeira Turma, Ministro José Delgado, DJ 31/03/2003; EDcl nos EDcl no AgRg no RESP 366.443/SC, Primeira Turma, Ministro José Delgado, DJ 11/11/2002; EDcl no AgRg no RESP 359.429/SC, Primeira Turma, Ministro José Delgado, DJ 23/09/2002; TRF1, EDAC 1999.36.00.001421-1/MT, Quinta Turma, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, DJ 30/06/2004.) A reiteração, em novos embargos de declaração, de razões e fundamentos já apreciados pelo órgão julgador fracionário competente quando do julgamento dos primeiros embargos, indicam o caráter meramente protelatório do recurso, com o retardo da prestação jurisdicional, conduta a merecer a reprimenda prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. (Cf. STJ, ERESP 121.738/RJ, Primeira Turma, Ministro José Delgado, DJ 17/08/1998; TRF1, EDAMS 2001.33.00.009440-7/BA, Oitava Turma, Desembargador Federal Mário César Ribeiro, DJ 23/04/2004; EDAC 2000.38.00.007844-5/MG, Segunda Turma, Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, DJ 16/02/2004; EDAMS 1997.01.00.011897-5/MG, Sétima Turma, Desembargador Federal Tourinho Neto, DJ 19/12/2003.) In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para afastar a multa aplicada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PUBLICO. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS N. 283 E N. 284 DO STF. MULTA DO ART. 538 DO CPC. NÃO AFASTAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O recurso especial não merece ser conhecido, quanto à alegada violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, porquanto as razões recursais ignoram a fundamentação do acórdão a quo e, sem insurgência quanto ao fato interruptivo considerado pelo Tribunal de origem, se limitam à contagem de prazo prescricional (Súmulas n. 283 e n. 284 do STF). 2. No caso, não se pode afastar a aplicação da multa do art. 538 do CPC, pois, considerando-se que "a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1115325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 04/11/2011), não há como se rever a multa aplicada pelo Tribunal de origem, pois a aferição do caráter protelatório, no caso, depende do reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), mormente à míngua de qualquer tese recursal que impugnasse o fato interruptivo descrito no acórdão a quo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1418588/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 30/11/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Destaco que, segundo a jurisprudência do STJ, "a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC". 2. Reafirmo que modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático- probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 3. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1319574/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 18/06/2014) Posto isso, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA