RHC 119667 - ACORDAO

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Deferiu-se o pedido de extensão porque o Peticionário e o corréu encontram-se em situação fático-processual idêntica, não havendo elementos de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso; sendo que a Sexta Turma já trancou a ação penal quanto aos crimes previstos nos arts. 4.º, II, a, b e c, da Lei 8.137/90 e 96, I e V, da Lei 8.666/93 por ausência de demonstração do prejuízo ao erário e de domínio de mercado, impõe-se estender esses efeitos ao Peticionário com fundamento no art. 580 do CPP e no princípio da isonomia, mantendo-se apenas a persecução quanto ao art. 90 da Lei de Licitações.

Parties
Peticionário: MASSIMO ANDREA GIAVINA BIANCHI; Recorrente / Corréu: RONALDO HIKARI MORIYAMA; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Pedido De Extensão Decidido Em Acórdão Colegiado
Outcome
Pedido de extensão deferido para trancar a ação penal em relação aos crimes previstos nos arts. 4.º, inciso II, a, b e c, da Lei n. 8.137/90 e 96, incisos I e V, da Lei n. 8.666/93, em relação ao Peticionário.
Legal Topics
Extensão De Julgado, Trancamento Da Ação Penal, Formação De Cartel, Fraude À Licitação, Prejuízo Ao Erário, Princípio Da Isonomia, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Da Concorrência Extensão De Julgado Trancamento Da Ação Penal Formação De Cartel Fraude À Licitação +3 more

Case Brief

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Parties

MASSIMO ANDREA GIAVINA BIANCHI

Peticionário

RONALDO HIKARI MORIYAMA

Recorrente / Corréu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Pedido De Extensão Decidido Em Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da extensão dos efeitos de julgado ao corréu com identidade fático-processual (art. 580 CPP)
  2. 2 Inépcia da denúncia por ausência de demonstração do efetivo prejuízo à Fazenda Pública (art. 96, Lei 8.666/93)
  3. 3 Falta de demonstração do domínio de mercado exigido para tipificação de formação de cartel (art. 4º, Lei 8.137/90)

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pedido de extensão porque o Peticionário e o corréu encontram-se em situação fático-processual idêntica, não havendo elementos de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso; sendo que a Sexta Turma já trancou a ação penal quanto aos crimes previstos nos arts. 4.º, II, a, b e c, da Lei 8.137/90 e 96, I e V, da Lei 8.666/93 por ausência de demonstração do prejuízo ao erário e de domínio de mercado, impõe-se estender esses efeitos ao Peticionário com fundamento no art. 580 do CPP e no princípio da isonomia, mantendo-se apenas a persecução quanto ao art. 90 da Lei de Licitações.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido para trancar a ação penal em relação aos crimes previstos nos arts. 4.º, inciso II, a, b e c, da Lei n. 8.137/90 e 96, incisos I e V, da Lei n. 8.666/93, em relação ao Peticionário.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para estender ao Peticionário os efeitos do provimento do recurso ordinário em habeas corpus do corréu, a fim de trancar a ação penal relativamente aos crimes previstos nos arts. 4.º, inciso II, a, b e c, da Lei n. 8.137/90 e 96, incisos, I e V, da Lei n. 8.666/93.