HC 792278 - ACORDAO

HC 792278 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não há identidade das situações fático-jurídicas exigida pelo art. 580 do CPP: a agravante possui vínculo com facção criminosa e fatos que demonstram papel de direção no crime, configurando requisitos da prisão preventiva que impedem a extensão do alvará concedido ao corréu.

Parties
Agravante: MARIA SALETE DE SOUZA; Corréu: JAVIER DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE Extensão EM HABEAS CORPUS / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Extensão De Julgado, Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP, Periculosidade Social, Facção Criminosa
Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Julgado Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP Periculosidade Social Facção Criminosa

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Parties

MARIA SALETE DE SOUZA

Agravante

JAVIER DE SOUZA LIMA

Corréu

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE Extensão EM HABEAS CORPUS / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de efeitos de habeas corpus a corréu
  2. 2 Identidade de situações fático-jurídicas entre corréus como requisito para extensão do julgado
  3. 3 Relevância do vínculo com facção criminosa para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não há identidade das situações fático-jurídicas exigida pelo art. 580 do CPP: a agravante possui vínculo com facção criminosa e fatos que demonstram papel de direção no crime, configurando requisitos da prisão preventiva que impedem a extensão do alvará concedido ao corréu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Pedido de extensão indeferido.