HC 946503 - DECISAO

HC 946503 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não se demonstrou identidade fática entre a prisão beneficiada e a prisão da ora peticionária; ausentes os requisitos objetivo e subjetivo necessários ao aproveitamento do julgado de que trata o art. 580 do CPP, não se vislumbrou flagrante ilegalidade a justificar a revogação da prisão preventiva.

Parties
Peticionária: CARLA FERNANDA FERREIRA; Corréu Beneficiado (hc 946503/sp): Wellington Rafael Vanique da Silva Gomes; Corréu: ANDRÉ RICARDO PRATO; Corréu: RAUL ANDRADE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; indeferido o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão De Julgado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Extensão De Julgado Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 580 Do CPP

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Parties

CARLA FERNANDA FERREIRA

Peticionária

Wellington Rafael Vanique da Silva Gomes

Corréu Beneficiado (hc 946503/sp)

ANDRÉ RICARDO PRATO

Corréu

RAUL ANDRADE NETO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão entre corréus
  2. 2 Verificação dos requisitos objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais) para extensão
  3. 3 Revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não se demonstrou identidade fática entre a prisão beneficiada e a prisão da ora peticionária; ausentes os requisitos objetivo e subjetivo necessários ao aproveitamento do julgado de que trata o art. 580 do CPP, não se vislumbrou flagrante ilegalidade a justificar a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; indeferido o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.