HC 1057531 - DECISAO

HC 1057531 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque a requerente apresenta condição fático-processual diversa do corréu beneficiado, por ter sido condenada também pelo crime de usurpação de função pública (art. 328, parágrafo único, CP) com pena-base acima do mínimo, de modo que não há identidade fática/subjetiva exigida pelo art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: DANIELA CLAY DA SILVA; Corréu Beneficiado: FAGNER FELIPE CAMARGO; Fiscal Da Lei (manifestou Se Pelo Indeferimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Extensão De Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso De Agentes, Circunstâncias Judiciais
Direito Processual Penal Direito Penal Extensão De Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Concurso De Agentes Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

DANIELA CLAY DA SILVA

Requerente

FAGNER FELIPE CAMARGO

Corréu Beneficiado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestou Se Pelo Indeferimento)

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP entre corréus
  2. 2 identidade fático-processual exigida para extensão do julgado
  3. 3 influência de condenação por usurpação de função pública na fixação do regime inicial da pena

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque a requerente apresenta condição fático-processual diversa do corréu beneficiado, por ter sido condenada também pelo crime de usurpação de função pública (art. 328, parágrafo único, CP) com pena-base acima do mínimo, de modo que não há identidade fática/subjetiva exigida pelo art. 580 do CPP.

Court Disposition

pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão formulado por DANIELA CLAY DA SILVA.
  • Intimem-se.