HC 946503 - DECISAO

HC 946503 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não se verificou identidade fático-processual entre a prisão do corréu beneficiado e a do ora requerente, circunstância essencial ao aproveitamento do julgado nos termos do art. 580 do CPP; ademais, não se identificou, na análise de ofício, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo ou a concessão da ordem de ofício.

Parties
Beneficiário: ANDRÉ RICARDO PRATO; Corréu Beneficiado: Wellington Rafael Vanique da Silva Gomes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indefiro o pedido de extensão
Legal Topics
Extensão De Julgado (art. 580 Do Cpp), Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Identidade Fático Processual, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Extensão De Julgado (art. 580 Do Cpp) Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Identidade Fático Processual Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ RICARDO PRATO

Beneficiário

Wellington Rafael Vanique da Silva Gomes

Corréu Beneficiado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão a corréu
  2. 2 existência de identidade fático-processual entre corréus
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não se verificou identidade fático-processual entre a prisão do corréu beneficiado e a do ora requerente, circunstância essencial ao aproveitamento do julgado nos termos do art. 580 do CPP; ademais, não se identificou, na análise de ofício, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo ou a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.