RHC 140933 - DECISAO

RHC 140933 - DECISAO

Não se verificaram os requisitos para a aplicação do atalho processual previsto no art. 580 do CPP; os motivos da concessão da liminar são exclusivamente pessoais (flagrado com 14 g de droga, colocado em liberdade, colaborou com a polícia, ausência de representação por prisão preventiva, manifestações ministeriais pela revogação), portanto não comportam extensão a outros co-investigados; por isso, indefere-se o pedido de extensão.

Parties
Requerente: LUCIO FLÁVIO MARIANO MUNDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Pext 00036969/2021 / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão De Liminar, Art. 580 Do CPP, Requisitos Do Atalho Processual, Prisão Preventiva, Revogação Da Custódia, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Extensão De Liminar Art. 580 Do CPP Requisitos Do Atalho Processual Prisão Preventiva Revogação Da Custódia Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIO FLÁVIO MARIANO MUNDIM

Requerente

Procedural Posture

Pext 00036969/2021 / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos para aplicação do atalho processual previsto no art. 580 do CPP
  2. 2 Possibilidade de extensão de liminar concedida a terceiro para outros co-investigados
  3. 3 Caracterização dos fundamentos da liminar como pessoais e, portanto, não extensíveis

Ratio Decidendi

Não se verificaram os requisitos para a aplicação do atalho processual previsto no art. 580 do CPP; os motivos da concessão da liminar são exclusivamente pessoais (flagrado com 14 g de droga, colocado em liberdade, colaborou com a polícia, ausência de representação por prisão preventiva, manifestações ministeriais pela revogação), portanto não comportam extensão a outros co-investigados; por isso, indefere-se o pedido de extensão.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.