HC 616402 - DECISAO

HC 616402 - DECISAO

Havendo identidade fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado e inexistindo fundamento de caráter pessoal na decisão que relaxou a preventiva (a decisão baseou-se exclusivamente no quantum da pena), é possível estender ao requerente os efeitos da concessão, determinando sua liberdade mediante cumprimento das medidas cautelares do art. 319, I, IV e IX do CPP.

Parties
Requerente: ISMAEL DE OLIVEIRA ONOFRE; Corréu: DENILSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão, Art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
pedido deferido
Legal Topics
Extensão De Ordem, Identidade Fático Processual, Prisão Preventiva, Vício De Fundamentação, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Extensão De Ordem Identidade Fático Processual Prisão Preventiva Vício De Fundamentação Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

ISMAEL DE OLIVEIRA ONOFRE

Requerente

DENILSON DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão, Art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu
  2. 2 verificação de identidade fático-processual
  3. 3 caráter pessoal ou não da fundamentação da decisão que decretou preventiva

Ratio Decidendi

Havendo identidade fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado e inexistindo fundamento de caráter pessoal na decisão que relaxou a preventiva (a decisão baseou-se exclusivamente no quantum da pena), é possível estender ao requerente os efeitos da concessão, determinando sua liberdade mediante cumprimento das medidas cautelares do art. 319, I, IV e IX do CPP.

Court Disposition

pedido deferido

Orders

  • Estende-se a ISMAEL DE OLIVEIRA ONOFRE os efeitos da decisão que concedeu a ordem em favor de DENILSON DE OLIVEIRA.
  • Determina-se a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.