HC 616402 - DECISAO

HC 616402 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado e inexistindo circunstância exclusivamente pessoal que justifique diferença de tratamento, deve-se estender ao requerente os efeitos da decisão que permitiu ao corréu responder ao processo em liberdade, condicionada ao cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP, e à expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.

Parties
Requerente: NEIZO DE OLIVEIRA; Corréu: DENILSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Nos Termos Do Art. 580 Do CPP / Decisão Interlocutória
Outcome
pedido de extensão deferido
Legal Topics
Extensão De Ordem, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Alvará De Soltura, Identidade Fático Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão De Ordem Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alvará De Soltura Identidade Fático Processual

Case Brief

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Parties

NEIZO DE OLIVEIRA

Requerente

DENILSON DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão Nos Termos Do Art. 580 Do CPP / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão entre corréus
  2. 2 Se a diferença de quantum de pena impede a extensão do benefício
  3. 3 Validade de decretação de preventiva fundada exclusivamente no quantum da pena

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado e inexistindo circunstância exclusivamente pessoal que justifique diferença de tratamento, deve-se estender ao requerente os efeitos da decisão que permitiu ao corréu responder ao processo em liberdade, condicionada ao cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP, e à expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.

Court Disposition

pedido de extensão deferido

Orders

  • Estender a NEIZO DE OLIVEIRA os efeitos da decisão que, de ofício, concedeu a ordem em favor de DENILSON DE OLIVEIRA
  • Determinar a expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso