HC 695048 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por não haver ato coator sujeito à competência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque a extensão da ordem concedida a corréu não foi objeto de exame na instância antecedente, cabendo ao órgão que concedeu a ordem conhecer do pedido de extensão, sob pena de supressão de instância.
- Parties
- Paciente: RAILANDRO DA ROSA PINHEIRO; Corréu: MARIO SILVEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Extensão De Ordem, Competência, Supressão De Instância, Art. 580 Do CPP, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAILANDRO DA ROSA PINHEIRO
Paciente
MARIO SILVEIRA DA SILVA
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Pedido de extensão de ordem concedida a corréu
- 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido de extensão
- 3 Necessidade de exame prévio na instância que concedeu a ordem
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por não haver ato coator sujeito à competência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque a extensão da ordem concedida a corréu não foi objeto de exame na instância antecedente, cabendo ao órgão que concedeu a ordem conhecer do pedido de extensão, sob pena de supressão de instância.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment