HC 682293 - DECISAO

HC 682293 - DECISAO

Verificada similitude fática entre o requerente e o corréu beneficiado e aplicando-se o disposto no art. 580 do CPP, a decisão favorável ao corréu aproveita ao requerente, justificando-se o afastamento dos maus antecedentes, a redução da pena-base, a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo e o redimensionamento e substituição da pena conforme especificado.

Parties
Requerente: VINÍCIUS THOMAZ DA COSTA ROSA; Corréu: MARCOS VINÍCIUS AGUIAR BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido em favor de VINÍCIUS THOMAZ DA COSTA ROSA
Legal Topics
Extensão De Ordem, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Extensão De Ordem Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Regime Inicial +1 more

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Parties

VINÍCIUS THOMAZ DA COSTA ROSA

Requerente

MARCOS VINÍCIUS AGUIAR BARBOSA

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão da ordem a corréu com situação fática idêntica
  2. 2 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 afastamento dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Verificada similitude fática entre o requerente e o corréu beneficiado e aplicando-se o disposto no art. 580 do CPP, a decisão favorável ao corréu aproveita ao requerente, justificando-se o afastamento dos maus antecedentes, a redução da pena-base, a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo e o redimensionamento e substituição da pena conforme especificado.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido em favor de VINÍCIUS THOMAZ DA COSTA ROSA

Orders

  • Afastar os maus antecedentes de VINÍCIUS THOMAZ DA COSTA ROSA
  • Reduzir a pena-base de VINÍCIUS THOMAZ DA COSTA ROSA