HC 889865 - DECISAO

Aplicando o art. 580 do CPP, verificou-se que o requerente está em idêntica situação ao corréu a quem já foi concedida ordem; sendo primário, condenado a pena de 6 anos, 7 meses e 18 dias, sem circunstâncias judiciais negativas, e não havendo motivação suficiente pelas instâncias antecedentes para impor regime fechado, deferiu-se a extensão para fixar o regime semiaberto.

Parties: Requerente: ALEXSANDRO ARRUDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome: Deferido o pedido de extensão para fixar o regime semiaberto ao requerente nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics: Extensão De Ordem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 580 Do CPP, Regime Semiaberto

Direito Penal Processo Penal Extensão De Ordem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 580 Do CPP Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO ARRUDA

Requerente

Procedural Posture

Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

1 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de decisão a corréu em situação idêntica
2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e a necessidade de motivação para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão para fixar o regime semiaberto ao requerente nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

Fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Publique-se e intimem-se.