HC 894687 - DECISAO

HC 894687 - DECISAO

Verificada similitude fático-processual entre o requerente e o paciente, e tendo a dosimetria sido fundamentada nos mesmos elementos que foram considerados juridicamente insuficientes (impugnação das circunstâncias judiciais por falta de demonstração concreta), aplica-se o art. 580 do CPP, estendendo-se ao requerente a ordem concedida ao paciente, com a consequente redução da pena para 12 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Requerente: BRENO SOUZA BATISTA; Paciente: MAILLON MAIA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
Defiro o pedido de extensão da decisão proferida nestes autos em favor de MAILLON MAIA ALVES, a fim de reduzir a pena do requerente BRENO SOUZA BATISTA para 12 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Extensão De Ordem, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 580 Do CPP, Constrangimento Ilegal, Similitude Fático Processual, Regime Prisional
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Parties

BRENO SOUZA BATISTA

Requerente

MAILLON MAIA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão da ordem a corréu
  2. 2 Isonomia entre acusados em razão de similitude fático-processual
  3. 3 Valoração insuficiente das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime)

Ratio Decidendi

Verificada similitude fático-processual entre o requerente e o paciente, e tendo a dosimetria sido fundamentada nos mesmos elementos que foram considerados juridicamente insuficientes (impugnação das circunstâncias judiciais por falta de demonstração concreta), aplica-se o art. 580 do CPP, estendendo-se ao requerente a ordem concedida ao paciente, com a consequente redução da pena para 12 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão da decisão proferida nestes autos em favor de MAILLON MAIA ALVES, a fim de reduzir a pena do requerente BRENO SOUZA BATISTA para 12 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Reduzir a pena do requerente BRENO SOUZA BATISTA para 12 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado.
  • Publique-se.