HC 898064 - DECISAO

HC 898064 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de identidade de situações fático-processuais entre o requerente e o paciente, verificada contumácia delitiva recente e reincidência específica do requerente constatadas pelo juízo de primeiro grau, o que impede a aplicação do art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão favorável ao corréu.

Parties
Requerente: MARLUS RODRIGUES AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Ordem / Pedido Indeferido
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão De Ordem, Concurso De Agentes, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Prisão Preventiva, Contumácia Delitiva, Reincidência Específica
Processo Penal Extensão De Ordem Concurso De Agentes Art. 580 Do CPP Art. 319 Do CPP Prisão Preventiva Contumácia Delitiva Reincidência Específica

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Parties

MARLUS RODRIGUES AZEVEDO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Ordem / Pedido Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de efeitos de decisão entre coautores
  2. 2 identidade de situação fático-processual como requisito da extensão da ordem
  3. 3 distinção entre decisão de caráter pessoal e decisão fundada em motivos objetivos

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de identidade de situações fático-processuais entre o requerente e o paciente, verificada contumácia delitiva recente e reincidência específica do requerente constatadas pelo juízo de primeiro grau, o que impede a aplicação do art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão favorável ao corréu.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se e intimem-se.