HC 819036 - DECISAO

HC 819036 - DECISAO

Deferiu-se o pedido de extensão porque a ordem foi concedida sem utilização de circunstância exclusivamente pessoal do paciente e, diante da identidade fática, devem ser estendidos aos corréus os efeitos da decisão, garantindo-lhes o afastamento da incidência do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Corréu: TALLES DINIZ BRITO; Corréu: LUILMER DINIZ BRITO; Paciente: FRANCOAR CORREA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão De Ordem, Art. 580 Do CPP, Lei 11.343/2006, Incidência Do Art. 40, Inciso VI
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão De Ordem Art. 580 Do CPP Lei 11.343/2006 Incidência Do Art. 40, Inciso VI

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Parties

TALLES DINIZ BRITO

Corréu

LUILMER DINIZ BRITO

Corréu

FRANCOAR CORREA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de decisão para corréus quando a ordem foi concedida sem utilização de circunstâncias exclusivamente pessoais do paciente
  2. 2 Afastamento da incidência do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pedido de extensão porque a ordem foi concedida sem utilização de circunstância exclusivamente pessoal do paciente e, diante da identidade fática, devem ser estendidos aos corréus os efeitos da decisão, garantindo-lhes o afastamento da incidência do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal e Juízo de origem.