RHC 169555 - DECISAO

RHC 169555 - DECISAO

A decisão-padrão beneficiou o corréu em razão de colaboração premiada, circunstância pessoal não presente no caso do requerente, cuja prisão preventiva teve sua legalidade confirmada no HABEAS CORPUS Nº 882337 - PR; assim, não estão preenchidos os requisitos subjetivos exigidos pelo art. 580 do CPP, razão pela qual se denega a extensão.

Parties
Requerente: BRUNO SIMÕES DA SILVA; Beneficiado Pela Ordem: MARCOS JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp) / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
pedido de extensão denegado
Legal Topics
Extensão De Ordem, Art. 580 Do CPP, Prisão Preventiva, Colaboração Premiada
Direito Processual Penal Direito Penal Extensão De Ordem Art. 580 Do CPP Prisão Preventiva Colaboração Premiada

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Parties

BRUNO SIMÕES DA SILVA

Requerente

MARCOS JOSE DE OLIVEIRA

Beneficiado Pela Ordem

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp) / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do CPP
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para extensão de decisão
  3. 3 identidade fático-processual entre corréus

Ratio Decidendi

A decisão-padrão beneficiou o corréu em razão de colaboração premiada, circunstância pessoal não presente no caso do requerente, cuja prisão preventiva teve sua legalidade confirmada no HABEAS CORPUS Nº 882337 - PR; assim, não estão preenchidos os requisitos subjetivos exigidos pelo art. 580 do CPP, razão pela qual se denega a extensão.

Court Disposition

pedido de extensão denegado

Orders

  • Denegar o pedido de extensão formulado por BRUNO SIMÕES DA SILVA.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.