HC 844460 - DECISAO

Defiro a extensão nos termos do art. 580 do CPP porque o requerente está em idêntica situação do corréu, é primário, foi condenado a pena inferior a oito anos e não ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a quantidade de drogas apreendidas não se mostra expressiva para justificar o regime fechado.

Parties: Requerente: LUCAS GUSTAVO SILVA GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2024
Procedural Posture: Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome: Pedido de extensão deferido, fixando-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics: Extensão De Ordem, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Art. 580 Do Código De Processo Penal

Direito Processual Penal Direito Penal Extensão De Ordem Regime De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

LUCAS GUSTAVO SILVA GOMES

Requerente

Procedural Posture

Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão entre corréus
2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)
3 Valoração da quantidade de droga e das circunstâncias judiciais na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de extensão deferido, fixando-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

Fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Publique-se e intimem-se.