RHC 169555 - ACORDAO

RHC 169555 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o impetrante não demonstrou possuir as mesmas condições subjetivas do paciente paradigmático (não houve colaboração premiada similar) e trouxe argumentos inovadores em sede de agravo regimental, o que viola a exigência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada prevista na Súmula 182/STJ, não havendo elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Impetrante: BRUNO SIMÕES DA SILVA; Paciente Beneficiado: MARCOS JOSE DE OLIVEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: ANDRÉ LUIS ULRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Extensão De Ordem, Art. 580 Do CPP, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Extensão De Ordem Art. 580 Do CPP Prisão Preventiva Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO SIMÕES DA SILVA

Impetrante

MARCOS JOSE DE OLIVEIRA

Paciente Beneficiado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

ANDRÉ LUIS ULRICH

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de ordem a corréu
  2. 2 Requisitos objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais) para a extensão
  3. 3 Inovação de argumentos em agravo regimental e incidência da Súmula 182/STJ sobre a dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o impetrante não demonstrou possuir as mesmas condições subjetivas do paciente paradigmático (não houve colaboração premiada similar) e trouxe argumentos inovadores em sede de agravo regimental, o que viola a exigência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada prevista na Súmula 182/STJ, não havendo elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.