RHC 201959 - DECISAO
A impossibilidade de aferir, a partir dos autos, que o requerente e o recorrente original compartilham situação jurídico-processual idêntica — em especial porque o pedido de revogação da monitoração eletrônica relativo ao requerente não consta dos autos — impede a extensão da ordem concedida ao coinvestigado, razão pela qual o pedido de extensão foi indeferido.
- Parties
- Requerente: AMARILDO BENTO DE DEUS; Coinvestigado: GHASSAN ALI NAHLE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Extensão / Decisão
- Outcome
- pedido de extensão indeferido
- Legal Topics
- Extensão De Ordem, Identidade De Situação Jurídico Processual, Monitoramento Eletrônico, Revogação De Medida Cautelar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AMARILDO BENTO DE DEUS
Requerente
GHASSAN ALI NAHLE
Coinvestigado
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de estender decisão favorável de um coinvestigado a outro
- 2 Verificação da identidade das situações jurídico-processuais entre corréus
- 3 Existência nos autos de pedido de revogação da monitoração eletrônica relativa ao requerente
Ratio Decidendi
A impossibilidade de aferir, a partir dos autos, que o requerente e o recorrente original compartilham situação jurídico-processual idêntica — em especial porque o pedido de revogação da monitoração eletrônica relativo ao requerente não consta dos autos — impede a extensão da ordem concedida ao coinvestigado, razão pela qual o pedido de extensão foi indeferido.
Court Disposition
pedido de extensão indeferido
Orders
- In defiro o pedido de extensão.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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