HC 750870 - DECISAO

HC 750870 - DECISAO

Havendo identidade fático-processual na valoração negativa dos vetores culpabilidade, motivos e consequências na dosimetria aplicada à requerente e ao paciente beneficiado, e tendo este Tribunal excluído tais circunstâncias por serem inerentes ao tipo, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender a ordem, reduzindo a pena-base ao mínimo legal e fixando a pena definitiva em 3 anos de reclusão em regime aberto; o pedido de extinção da punibilidade por prescrição foi indeferido por ausência de jurisdição para além da extensão.

Parties
Paciente (pedido De Extensão): NÉRIA AMANDA NETA VIEIRA; Paciente (beneficiado Pela Ordem Original): WARMILLON FONSECA BRAGA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Estendida a ordem concedida a NÉRIA AMANDA NETA VIEIRA para redimensionar a pena-base, excluindo a valoração negativa dos vetores culpabilidade, motivos e consequências, reduzindo a pena-base ao mínimo legal e fixando a pena definitiva em 3 anos de reclusão, em regime aberto; indeferido o pedido de declaração de...
Legal Topics
Extensão De Ordem, Art. 580 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Prescrição
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Ordem Art. 580 Do CPP Dosimetria Da Pena Prescrição

Case Brief

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Parties

NÉRIA AMANDA NETA VIEIRA

Paciente (pedido De Extensão)

WARMILLON FONSECA BRAGA

Paciente (beneficiado Pela Ordem Original)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de ordem de habeas corpus
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para extensão (identidade fático-processual e circunstâncias pessoais)
  3. 3 Valoração de vetores na dosimetria da pena (culpabilidade, motivos e consequências)

Ratio Decidendi

Havendo identidade fático-processual na valoração negativa dos vetores culpabilidade, motivos e consequências na dosimetria aplicada à requerente e ao paciente beneficiado, e tendo este Tribunal excluído tais circunstâncias por serem inerentes ao tipo, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender a ordem, reduzindo a pena-base ao mínimo legal e fixando a pena definitiva em 3 anos de reclusão em regime aberto; o pedido de extinção da punibilidade por prescrição foi indeferido por ausência de jurisdição para além da extensão.

Court Disposition

Estendida a ordem concedida a NÉRIA AMANDA NETA VIEIRA para redimensionar a pena-base, excluindo a valoração negativa dos vetores culpabilidade, motivos e consequências, reduzindo a pena-base ao mínimo legal e fixando a pena definitiva em 3 anos de reclusão, em regime aberto; indeferido o pedido de declaração de...

Orders

  • Estendam-se os efeitos da ordem ao paciente NÉRIA AMANDA NETA VIEIRA, com redimensionamento da pena-base e fixação da pena definitiva em 3 anos de reclusão, regime aberto.
  • Nada a prover quanto ao pleito de declaração da extinção da punibilidade por prescrição.