HC 986272 - DECISAO

HC 986272 - DECISAO

A extensão da ordem foi indeferida porque não há identidade de situação jurídico-processual entre os corréus: o paciente original foi reconhecido pelas instâncias ordinárias como participante apenas coadjuvante e de menor relevância, ao passo que ALMIR LAGES foi indicado como integrante com papel operacional e contínua interação com a liderança da organização criminosa, circunstâncias que impedem a extensão da ordem concedida ao corréu.

Parties
Requerente: ALMIR LAGES; Paciente Original (corréu): JOSÉ MARCOS FLAUZINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão De Ordem, Identidade De Situação Jurídico Processual, Participação Em Organização Criminosa, Prisão/custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Ordem Identidade De Situação Jurídico Processual Participação Em Organização Criminosa Prisão/custódia

Case Brief

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Parties

ALMIR LAGES

Requerente

JOSÉ MARCOS FLAUZINO

Paciente Original (corréu)

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão proferida em benefício de um corréu pode ser estendida aos demais quando suas situações jurídico-processuais forem idênticas
  2. 2 Verificação da identidade fático-processual entre corréus para fim de extensão de ordem

Ratio Decidendi

A extensão da ordem foi indeferida porque não há identidade de situação jurídico-processual entre os corréus: o paciente original foi reconhecido pelas instâncias ordinárias como participante apenas coadjuvante e de menor relevância, ao passo que ALMIR LAGES foi indicado como integrante com papel operacional e contínua interação com a liderança da organização criminosa, circunstâncias que impedem a extensão da ordem concedida ao corréu.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Intimem-se.