HC 990301 - DECISAO

HC 990301 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque não há identidade entre as situações jurídico-processuais: a paciente original não ostentava posição de relevo na organização, ao passo que RAYAN foi identificado como negociador de grandes quantidades, responsável pelo abastecimento de uma boca de fumo, com maus antecedentes e apreensão de cerca de 1kg de droga em sua residência, circunstâncias que impedem a extensão da ordem concedida a outra coinvestigada.

Parties
Requerente: RAYAN SILVA DE OLIVEIRA; Paciente Original / Coinvestigada: KYMBERLLY IZABELLY DE ANDRADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Ordem Concedida Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão De Ordem, Identidade De Situações Jurídico Processuais, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Ordem Identidade De Situações Jurídico Processuais Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RAYAN SILVA DE OLIVEIRA

Requerente

KYMBERLLY IZABELLY DE ANDRADE SILVA

Paciente Original / Coinvestigada

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Ordem Concedida Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de ordem concedida a um corréu a outros coinvestigados
  2. 2 identidade de situações jurídico-processuais como condição para extensão
  3. 3 valoração das circunstâncias fáticas quanto ao papel do acusado na organização criminosa e antecedentes

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque não há identidade entre as situações jurídico-processuais: a paciente original não ostentava posição de relevo na organização, ao passo que RAYAN foi identificado como negociador de grandes quantidades, responsável pelo abastecimento de uma boca de fumo, com maus antecedentes e apreensão de cerca de 1kg de droga em sua residência, circunstâncias que impedem a extensão da ordem concedida a outra coinvestigada.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Intimem-se.