REsp 2011549 - DECISAO

REsp 2011549 - DECISAO

Verificada a igualdade de situações fático-processuais e inexistindo circunstância pessoal impeditiva, afastou-se o aumento da pena-base decorrente da variedade da droga apreendida em pequena quantidade e, por aplicação do art. 580 do CPP, estendeu-se a decisão para redimensionar a pena da requerente, fixando o quantum final e o regime inicial semiaberto.

Parties
Peticionária: MARIA DE JESUS GONÇALVES TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão Monocrática (pedido De Extensão)
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Extensão De Ordem, Dosimetria Da Pena, Quantificação De Drogas, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Drogas Extensão De Ordem Dosimetria Da Pena Quantificação De Drogas Regime Inicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARIA DE JESUS GONÇALVES TELES

Peticionária

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão Monocrática (pedido De Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de ordem a terceiro em situação fático-processual idêntica
  2. 2 Se a quantidade e variedade de drogas apreendidas justificam o aumento da pena-base
  3. 3 Consequência da retirada do aumento da pena-base sobre a fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Verificada a igualdade de situações fático-processuais e inexistindo circunstância pessoal impeditiva, afastou-se o aumento da pena-base decorrente da variedade da droga apreendida em pequena quantidade e, por aplicação do art. 580 do CPP, estendeu-se a decisão para redimensionar a pena da requerente, fixando o quantum final e o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para redimensionar a pena da requerente MARIA DE JESUS GONÇALVES TELES para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, estendendo, nos termos do art. 580, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.