HC 487431 - DECISAO

HC 487431 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque o requerente não comprovou a data de cumprimento do mandado de prisão nem demonstrou que se encontra em situação fático-processual semelhante à do corréu que foi beneficiado, de modo que não se verificam os requisitos do art. 580 do CPP para estender a decisão favorável a outro réu.

Parties
Requerente: ADEMIR JOSÉ DA SILVA; Corréu Beneficiado: Diego Krepel Batistão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
indeferido
Legal Topics
Extensão De Ordem, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Extensão De Ordem Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADEMIR JOSÉ DA SILVA

Requerente

Diego Krepel Batistão

Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão beneficiante a corréu
  2. 2 Similitude fático-processual entre corréus para deferimento da extensão
  3. 3 Comprovação da data de cumprimento do mandado de prisão e excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque o requerente não comprovou a data de cumprimento do mandado de prisão nem demonstrou que se encontra em situação fático-processual semelhante à do corréu que foi beneficiado, de modo que não se verificam os requisitos do art. 580 do CPP para estender a decisão favorável a outro réu.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão formulado por Ademir José da Silva.
  • Publique-se.