HC 598816 - DECISAO

HC 598816 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque a ordem deferida aos pacientes apenas fixou regime inicial semiaberto (não houve concessão de liberdade) e o requerente foi condenado a pena superior a 8 anos, o que impõe, nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do Código Penal, regime inicial fechado, impedindo o abrandamento por extensão.

Parties
Requerente: FELIPE PEREIRA LIMA; Paciente: MARCELO BRUSCHI FRANCISCO; Paciente: MARLLON DA SILVA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração) / Pedido De Extensão
Outcome
Ante o exposto, indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão De Ordem, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão De Ordem Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FELIPE PEREIRA LIMA

Requerente

MARCELO BRUSCHI FRANCISCO

Paciente

MARLLON DA SILVA PRADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração) / Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão de ordem concedida a terceiros
  2. 2 compatibilidade da extensão com a pena aplicada ao requerente
  3. 3 interpretação do art. 33, § 2º, inciso a, do Código Penal

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque a ordem deferida aos pacientes apenas fixou regime inicial semiaberto (não houve concessão de liberdade) e o requerente foi condenado a pena superior a 8 anos, o que impõe, nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do Código Penal, regime inicial fechado, impedindo o abrandamento por extensão.

Court Disposition

Ante o exposto, indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Ante o exposto, indefiro o pedido de extensão.