HC 516153 - ACORDAO

HC 516153 - ACORDAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não há similitude fático-jurídica apta a justificar aplicação do art. 580 do CPP; na hipótese concreta a sentença imputou ao requerente delitos distintos (arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003) em contextos fáticos diferentes, e a jurisprudência do STJ entende que tais tipos protegem bens jurídicos distintos; além disso, admitir o pedido exigiria revolver prova e matéria fática, o que é vedado na via do writ, e o pedido de reformatio in mellius representaria inovação não apreciada no writ, configurando supressão de instância.

Parties
Requerente: LUCAS ANDRADE LEAL; Corréu: Diego João da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp)
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Extensão De Ordem, Princípio Da Consunção, Reformatio in Mellius, Porte E Posse De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação Sobre Armas (lei N. 10.826/2003) Extensão De Ordem Princípio Da Consunção Reformatio in Mellius Porte E Posse De Arma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS ANDRADE LEAL

Requerente

Diego João da Cruz

Corréu

Procedural Posture

Processo Penal / Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de efeitos entre corréus
  2. 2 Incidência do princípio da consunção entre os arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Possibilidade de aplicação de reformatio in mellius em sede de extensão de ordem

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não há similitude fático-jurídica apta a justificar aplicação do art. 580 do CPP; na hipótese concreta a sentença imputou ao requerente delitos distintos (arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003) em contextos fáticos diferentes, e a jurisprudência do STJ entende que tais tipos protegem bens jurídicos distintos; além disso, admitir o pedido exigiria revolver prova e matéria fática, o que é vedado na via do writ, e o pedido de reformatio in mellius representaria inovação não apreciada no writ, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Pedido de extensão indeferido.