HC 937760 - DECISAO

HC 937760 - DECISAO

Verificado que pedido idêntico foi analisado e indeferido no HC n. 948.113/RJ, concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento do novo pedido em razão da reiteração de pedidos, motivo pelo qual não conheço do pedido de extensão.

Parties
Peticionário: PABLO ANTONIO QUINTERO SILVA; Corréu: ANDRÉ LUIZ PERES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de extensão de fls. 398-403.
Legal Topics
Extensão De Ordem, Reiteração De Pedidos, Não Conhecimento
Habeas Corpus Processo Penal Extensão De Ordem Reiteração De Pedidos Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PABLO ANTONIO QUINTERO SILVA

Peticionário

ANDRÉ LUIZ PERES DE ARAÚJO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão de ordem concedida neste writ ao corréu
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento por reiteração de pedidos em decisão anterior (HC n. 948.113/RJ)

Ratio Decidendi

Verificado que pedido idêntico foi analisado e indeferido no HC n. 948.113/RJ, concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento do novo pedido em razão da reiteração de pedidos, motivo pelo qual não conheço do pedido de extensão.

Court Disposition

Não conheço do pedido de extensão de fls. 398-403.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.