RHC 213294 - DECISAO
A extensão da ordem foi indeferida porque as situações jurídico-processuais não são idênticas: o corréu beneficiado era cliente, ao passo que o requerente era funcionário com dever de cuidado, e a gravidade do delito (abdução e homicídio) justificou a manutenção da prisão preventiva dos funcionários.
- Parties
- Requerente: ANDRÉ CORREA MACIEIRA; Corréu Beneficiário Da Ordem: EDUARDO CARRASCOSA FRANCO MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Extensão De Ordem / Decisão
- Outcome
- Indefere-se o pedido de extensão.
- Legal Topics
- Extensão De Ordem, Prisão Preventiva, Identidade De Situação Jurídico Processual, Responsabilidade De Corréus
Case Brief
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Parties
ANDRÉ CORREA MACIEIRA
Requerente
EDUARDO CARRASCOSA FRANCO MACHADO
Corréu Beneficiário Da Ordem
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Ordem / Decisão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de extensão de ordem concedida a um corréu aos demais quando as situações jurídico-processuais são idênticas
- 2 Diferença de situação jurídico-processual entre cliente e funcionários do estabelecimento e seu impacto na necessidade da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A extensão da ordem foi indeferida porque as situações jurídico-processuais não são idênticas: o corréu beneficiado era cliente, ao passo que o requerente era funcionário com dever de cuidado, e a gravidade do delito (abdução e homicídio) justificou a manutenção da prisão preventiva dos funcionários.
Court Disposition
Indefere-se o pedido de extensão.
Orders
- Indefiro o pedido de extensão.
- Intimem-se.
Full Case Text
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