RHC 213294 - DECISAO

RHC 213294 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque não há identidade de situação jurídico-processual entre o requerente e o corréu beneficiado: o recorrente original era cliente do empreendimento enquanto os demais eram funcionários com dever de cuidado e vigilância, e a conduta mais gravosa (abdução para cômodo separado, espancamento e morte) justifica a manutenção da prisão preventiva, impedindo a extensão da ordem.

Parties
Requerente: ADRIAN ANTONY RODRIGUES VIDAL; Corréu Beneficiado: EDUARDO CARRASCOSA FRANCO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão Indeferido
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Extensão De Ordem, Identidade De Situação Jurídico Processual, Prisão Preventiva, Responsabilidade De Funcionários
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Extensão De Ordem Identidade De Situação Jurídico Processual Prisão Preventiva Responsabilidade De Funcionários

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Parties

ADRIAN ANTONY RODRIGUES VIDAL

Requerente

EDUARDO CARRASCOSA FRANCO MACHADO

Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de ordem concedida a um corréu para outros corréus quando as situações jurídico-processuais são idênticas
  2. 2 Caracterização da identidade de situação entre corréus quanto à natureza da conduta e ao vínculo com o local do crime

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque não há identidade de situação jurídico-processual entre o requerente e o corréu beneficiado: o recorrente original era cliente do empreendimento enquanto os demais eram funcionários com dever de cuidado e vigilância, e a conduta mais gravosa (abdução para cômodo separado, espancamento e morte) justifica a manutenção da prisão preventiva, impedindo a extensão da ordem.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Intimem-se.