HC 1040469 - ACORDAO

HC 1040469 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante não comprovou identidade fático‑processual plena com a corré beneficiada, requisito exigido pelo art. 580 do CPP para a extensão da ordem, e os elementos apresentados não alcançam o mesmo grau de excepcionalidade documental que amparou a prisão domiciliar anteriormente concedida.

Parties
Agravante: JANAINA SILVA DAS NEVES RODRIGUES; Corré / Paciente Beneficiada: MARIA JULIA DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravou regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Extensão De Ordem, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Extensão De Ordem Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP

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Parties

JANAINA SILVA DAS NEVES RODRIGUES

Agravante

MARIA JULIA DOS SANTOS NASCIMENTO

Corré / Paciente Beneficiada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da ordem de habeas corpus concedida a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Exigência de identidade fático-processual para extensão da decisão favorável a corréu

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante não comprovou identidade fático‑processual plena com a corré beneficiada, requisito exigido pelo art. 580 do CPP para a extensão da ordem, e os elementos apresentados não alcançam o mesmo grau de excepcionalidade documental que amparou a prisão domiciliar anteriormente concedida.

Court Disposition

Agravou regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a extensão da ordem de habeas corpus