HC 847327 - DECISAO

HC 847327 - DECISAO

O pedido de extensão foi denegado por ausência dos requisitos do art. 580 do CPP: não há identidade fático-processual nem demonstração das circunstâncias pessoais semelhantes, e a decisão paradigma assentou-se em elementos subjetivos vinculados ao encerramento da via processual, circunstância não comprovada pelo requerente, de modo que não se justifica a extensão da ordem.

Parties
Paciente: MÁRCIO MACEDO SOBRINHO; Paciente Beneficiado: DIONEI FARIAS DE BRITO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Denegatória
Outcome
Pedido de extensão de habeas corpus denegado.
Legal Topics
Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Reavaliação De Medidas Cautelares (art. 282, §5º Do Cpp), Concurso De Agentes (art. 25 Do Cp)
Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Reavaliação De Medidas Cautelares (art. 282, §5º Do Cpp) Concurso De Agentes (art. 25 Do Cp)

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Parties

MÁRCIO MACEDO SOBRINHO

Paciente

DIONEI FARIAS DE BRITO

Paciente Beneficiado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do CPP
  2. 2 identidade fático-processual como requisito objetivo
  3. 3 circunstâncias pessoais como requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi denegado por ausência dos requisitos do art. 580 do CPP: não há identidade fático-processual nem demonstração das circunstâncias pessoais semelhantes, e a decisão paradigma assentou-se em elementos subjetivos vinculados ao encerramento da via processual, circunstância não comprovada pelo requerente, de modo que não se justifica a extensão da ordem.

Court Disposition

Pedido de extensão de habeas corpus denegado.

Orders

  • Denegar o pedido de extensão de habeas corpus.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.