HC 863376 - ACORDAO

HC 863376 - ACORDAO

O agravo regimental não foi provido porque a insurgência se dirigia, na prática, contra a concessão inicial do habeas corpus já impugnada anteriormente, de modo que a tentativa de reexame encontra-se preclusa; ademais, comprovada a identidade das situações jurídico-processuais entre o paciente original e o requerente (mesma investigação, mesma decisão que decretou a prisão preventiva e mesmos fundamentos), a prevenção relaxada ao paciente original deve ser estendida ao coinvestigado com base no art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente (habeas Corpus): MARCO ANDRÉ BEZERRA MULLER; Requerente (pedido De Extensão): MÁRCIO JOSÉ BEZERRA MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Pedido De Extensão No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público Federal não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Extensão De Ordem De Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Preclusão, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Ordem De Habeas Corpus Prisão Preventiva Preclusão Art. 580 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MARCO ANDRÉ BEZERRA MULLER

Paciente (habeas Corpus)

MÁRCIO JOSÉ BEZERRA MULLER

Requerente (pedido De Extensão)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Pedido De Extensão No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reexame por preclusão
  2. 2 possibilidade de extensão de decisão de habeas corpus a coinvestigado em idêntica situação jurídico-processual
  3. 3 adequação da prisão preventiva do paciente original

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque a insurgência se dirigia, na prática, contra a concessão inicial do habeas corpus já impugnada anteriormente, de modo que a tentativa de reexame encontra-se preclusa; ademais, comprovada a identidade das situações jurídico-processuais entre o paciente original e o requerente (mesma investigação, mesma decisão que decretou a prisão preventiva e mesmos fundamentos), a prevenção relaxada ao paciente original deve ser estendida ao coinvestigado com base no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público Federal não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a extensão da ordem de habeas corpus ao requerente e o relaxamento da prisão preventiva do então requerente, nos termos da decisão agravada.