HC 918644 - ACORDAO

HC 918644 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP foi verificada apenas entre os corréus Aldeci e Josiel, não se estendendo ao agravante Luiz Carlos Colautto, cuja condição de proprietário das fazendas e indícios de tentativa de suborno demonstram contexto fático-jurídico diverso e maior gravidade, e porque eventual alteração da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância.

Parties
Agravante: Luiz Carlos Colautto; Corréu: Aldeci Lopes de Farias; Corréu: Josiel Rodrigues da Silva; Corréu: Lucas Ribas Colautto; Ministério Público: Ministério Público Federal; Ministério Público: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega provimento ao recurso)
Legal Topics
Extensão De Ordem De Habeas Corpus, Identidade Fático Processual, Prisão Preventiva, Artigo 580 Do Código De Processo Penal, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Na Instância Excepcional
Direito Processual Penal Direito Penal Extensão De Ordem De Habeas Corpus Identidade Fático Processual Prisão Preventiva Artigo 580 Do Código De Processo Penal Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Na Instância Excepcional

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Parties

Luiz Carlos Colautto

Agravante

Aldeci Lopes de Farias

Corréu

Josiel Rodrigues da Silva

Corréu

Lucas Ribas Colautto

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a extensão da ordem de habeas corpus ao recorrente, nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Verificar se a decisão monocrática encontra respaldo na jurisprudência da Quinta Turma e na jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP foi verificada apenas entre os corréus Aldeci e Josiel, não se estendendo ao agravante Luiz Carlos Colautto, cuja condição de proprietário das fazendas e indícios de tentativa de suborno demonstram contexto fático-jurídico diverso e maior gravidade, e porque eventual alteração da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega provimento ao recurso)

Orders

  • Manter a decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem, revogando as prisões preventivas de Aldeci Lopes de Farias e Josiel Rodrigues da Silva
  • Manter a prisão preventiva do agravante Luiz Carlos Colautto