HC 745735 - DECISAO

HC 745735 - DECISAO

Presentes os requisitos objetivo (identidade fático-processual) e subjetivo (ausência de circunstância pessoal diferenciadora) previstos no art. 580 do CPP, e tendo o STJ afastado a valoração da circunstância 'motivos do crime' no corréu beneficiado, a benesse foi estendida ao requerente, determinando-se o redimensionamento da dosimetria excluindo a valoração negativa dos motivos, o que resultou na pena final de 09 anos, 11 meses e 01 dia de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 32 dias-multa.

Parties
Requerente: SEBASTIÃO DE LIMA MACEDO; Paciente (corréu Beneficiado): RAILAN SILVA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão da ordem concedida ao corréu Railan Silva dos Santos, estendendo-se o afastamento da circunstância 'motivos do crime' ao requerente SEBASTIÃO DE LIMA MACEDO e redimensionando a pena.
Legal Topics
Extensão De Ordem De Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Princípio Da Isonomia, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Valoração Da Circunstância 'motivos Do Crime'
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão De Ordem De Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Princípio Da Isonomia Art. 580 Do Código De Processo Penal Valoração Da Circunstância 'motivos Do Crime'

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO DE LIMA MACEDO

Requerente

RAILAN SILVA DOS SANTOS

Paciente (corréu Beneficiado)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da extensão de ordem de habeas corpus entre corréus (art. 580 CPP)
  2. 2 afastamento da valoração negativa da circunstância judicial 'motivos do crime' na primeira fase da dosimetria
  3. 3 revisão da dosimetria e recálculo da pena em razão do afastamento da circunstância

Ratio Decidendi

Presentes os requisitos objetivo (identidade fático-processual) e subjetivo (ausência de circunstância pessoal diferenciadora) previstos no art. 580 do CPP, e tendo o STJ afastado a valoração da circunstância 'motivos do crime' no corréu beneficiado, a benesse foi estendida ao requerente, determinando-se o redimensionamento da dosimetria excluindo a valoração negativa dos motivos, o que resultou na pena final de 09 anos, 11 meses e 01 dia de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 32 dias-multa.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão da ordem concedida ao corréu Railan Silva dos Santos, estendendo-se o afastamento da circunstância 'motivos do crime' ao requerente SEBASTIÃO DE LIMA MACEDO e redimensionando a pena.

Orders

  • Redimensionar as penas impostas para 09 anos, 11 meses e 01 dia de reclusão, no regime inicial fechado, mais o pagamento de 32 dias-multa
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao juízo de origem