REsp 2122603 - DECISAO

REsp 2122603 - DECISAO

Por afetar tema submetido à Repercussão Geral no STF (Tema 1289/STF), os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar a solução do tema no Tribunal de origem, mediante o juízo de conformação previsto no CPC/2015; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015, e advertência quanto à recorribilidade limitada e à possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Da Repercussão Geral (tema 1289/stf); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Extensão De Pagamento De Gratificação De Desempenho, Servidor Inativo, Paridade, Repercussão Geral (tema 1289/stf), Tema Repetitivo, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Extensão De Pagamento De Gratificação De Desempenho Servidor Inativo Paridade Repercussão Geral (tema 1289/stf) Tema Repetitivo +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Da Repercussão Geral (tema 1289/stf); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela
  2. 2 Efeito da afetação ao Tema 1289/STF e necessidade de suspensão e devolução ao Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do juízo de conformação previsto nos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por afetar tema submetido à Repercussão Geral no STF (Tema 1289/STF), os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar a solução do tema no Tribunal de origem, mediante o juízo de conformação previsto no CPC/2015; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015, e advertência quanto à recorribilidade limitada e à possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas