AREsp 1868333 - DECISAO

AREsp 1868333 - DECISAO

Indeferimento do pedido por ausência de cópias dos decretos condenatórios e das dosimetrias, o que impede a identificação das penas e a consequente aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: Cleber Marcelino Dias dos Santos; Corréu: Wilber de Jesus Merces
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Provimento
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Extensão De Provimento, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão De Provimento Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

Cleber Marcelino Dias dos Santos

Requerente

Wilber de Jesus Merces

Corréu

Procedural Posture

Recurso / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão do provimento do recurso para redução da pena
  2. 2 Necessidade de identificação das penas por meio de cópias dos decretos condenatórios e das dosimetrias
  3. 3 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido por ausência de cópias dos decretos condenatórios e das dosimetrias, o que impede a identificação das penas e a consequente aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.