EAREsp 2346511 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de extensão automática a inativos de reajustes concedidos a ativos sem prévia fonte de custeio (princípio do mutualismo), além de ausentar similitude fática entre os acórdãos confrontados, incidindo a Súmula n.168 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Extensão De Reajustes a Inativos, Prévio Custeio, Mutualismo, Similitude Fática, Cabimento De Embargos De Divergência
Previdência Privada Direito Processual Civil Extensão De Reajustes a Inativos Prévio Custeio Mutualismo Similitude Fática Cabimento De Embargos De Divergência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de reajustes concedidos aos empregados ativos aos benefícios de aposentadoria suplementar sem prévio custeio
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência perante acórdão que se alinha à jurisprudência vigente (Súmula n.168 do STJ)
  3. 3 Necessidade de similitude fática entre acórdãos para configuração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de extensão automática a inativos de reajustes concedidos a ativos sem prévia fonte de custeio (princípio do mutualismo), além de ausentar similitude fática entre os acórdãos confrontados, incidindo a Súmula n.168 do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.