TP 3378 - DECISAO

TP 3378 - DECISAO

Reconsideradas decisões anteriores, o pedido constante das fls. 278-281 não foi conhecido no STJ porque configura pleito próprio de reclamação para resguardar decisão do Vice-Presidente do TRF/3ª Região; por competência e juízo de admissibilidade já realizados, determinou-se a devolução dos autos ao TRF3 para processamento e julgamento como reclamação.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA WADEL LTDA.; Relatora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/decisão
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Extensão De Tutela De Urgência Incidental, Indisponibilidade De Bens, Competência, Juízo De Admissibilidade, Cumprimento De Decisão
Processo Civil Processo Do Trabalho Tutela Provisória Reclamação Extensão De Tutela De Urgência Incidental Indisponibilidade De Bens Competência Juízo De Admissibilidade +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA WADEL LTDA.

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser concedida tutela provisória para cumprimento de decisão do Vice-Presidente do TRF3
  2. 2 Se a petição que alega descumprimento deve ser processada como reclamação perante o TRF3
  3. 3 Competência para apreciar pedido relativo à indisponibilidade de bens decretada pelo TRF3

Ratio Decidendi

Reconsideradas decisões anteriores, o pedido constante das fls. 278-281 não foi conhecido no STJ porque configura pleito próprio de reclamação para resguardar decisão do Vice-Presidente do TRF/3ª Região; por competência e juízo de admissibilidade já realizados, determinou-se a devolução dos autos ao TRF3 para processamento e julgamento como reclamação.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço da petição de fls. 278-282.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que o pleito seja processado e julgado como reclamação.