REsp 2021495 - ACORDAO

REsp 2021495 - ACORDAO

O recurso especial foi negado porque a jurisprudência do STJ veda a extensão de abonos e vantagens concedidos a empregados da ativa aos inativos em planos fechados sem prévia formação de fonte de custeio; o art. 41 do regulamento da Petros não prevê paridade para promoções/ascensões de nível; a Petrobras é ilegítima passiva nos termos do Tema 936; e questões constitucionais ou que demandem interpretação de regulamentos não são admitidas em recurso especial (Súmulas 5 e 7), justificando o desprovimento do recurso.

Parties
Recorrentes: JOÃO JOSÉ FIDÊNCIO e OUTROS; Recorrida: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extensão De Vantagens Da Ativa Aos Inativos, Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Prequestionamento E Súmulas 5 E 7, Cabimento De Exame De Regulamento Em Recurso Especial
Direito Previdenciário Previdência Privada Processual Civil Extensão De Vantagens Da Ativa Aos Inativos Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador Prequestionamento E Súmulas 5 E 7 Cabimento De Exame De Regulamento Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO JOSÉ FIDÊNCIO e OUTROS

Recorrentes

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrida

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de extensão de abonos/níveis concedidos a empregados da ativa aos inativos em plano de previdência complementar fechado
  2. 2 Interpretação e aplicabilidade do art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros
  3. 3 Ilegitimidade passiva do patrocinador (Petrobras) para demandas envolvendo entidade fechada de previdência complementar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a jurisprudência do STJ veda a extensão de abonos e vantagens concedidos a empregados da ativa aos inativos em planos fechados sem prévia formação de fonte de custeio; o art. 41 do regulamento da Petros não prevê paridade para promoções/ascensões de nível; a Petrobras é ilegítima passiva nos termos do Tema 936; e questões constitucionais ou que demandem interpretação de regulamentos não são admitidas em recurso especial (Súmulas 5 e 7), justificando o desprovimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.