REsp 2207002 - ACORDAO

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O art. 580 do CPP não autoriza a extensão de efeitos em caráter liminar dada a inexistência de ordem concedida, notadamente não havendo identidade fático-processual entre os réus, pois o trânsito em julgado não se efetivou para o corréu.

Parties
Agravante: LUCAS VIODRES DO PRADO; Corréu: Carlos Eduardo dos Santos Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Extensão Do Art. 580 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Ordem De Prisão, Identidade Fático Processual, Falha Processual Por Suspensão De Inscrição Da OAB Do Patrono
Direito Processual Penal Extensão Do Art. 580 Do CPP Trânsito Em Julgado Ordem De Prisão Identidade Fático Processual Falha Processual Por Suspensão De Inscrição Da OAB Do Patrono

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Parties

LUCAS VIODRES DO PRADO

Agravante

Carlos Eduardo dos Santos Matos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se é possível afastar o trânsito em julgado de sentença condenatória para impedir a prisão do agravante com base em alegada falha processual e na aplicação do art. 580 do CPP.

Ratio Decidendi

O art. 580 do CPP não autoriza a extensão de efeitos em caráter liminar dada a inexistência de ordem concedida, notadamente não havendo identidade fático-processual entre os réus, pois o trânsito em julgado não se efetivou para o corréu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão que indeferiu o pedido de liminar