HC 662316 - DECISAO

HC 662316 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por tratar-se de impetração contra decisão monocrática sem exaurimento da instância e por ser competente o Tribunal de origem para examinar pedido de extensão; contudo, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do HC n.0010513-90.2021.8.19.0000.

Parties
Paciente: CELSO MIZAEL DIAS; Corréu: Gabriel Misael da Costa Boechat; Corréu: Rodrigo Barboza Eduardo; Corréu: Bruno Moreira dos Santos; Autoridade Coatora: 2ª Vara Criminal de Itaperuna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinar Apreciação Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do HC n.0010513-90.2021.8.19.0000.
Legal Topics
Extensão Do Benefício, Decisão Monocrática, Exaustão Da Instância, Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Competência Extensão Do Benefício Decisão Monocrática Exaustão Da Instância Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CELSO MIZAEL DIAS

Paciente

Gabriel Misael da Costa Boechat

Corréu

Rodrigo Barboza Eduardo

Corréu

Bruno Moreira dos Santos

Corréu

2ª Vara Criminal de Itaperuna

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinar Apreciação Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de pedido de extensão de benefício concedido em habeas corpus
  2. 2 Descabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
  3. 3 Necessidade de encaminhamento ao tribunal de origem para apreciação do mérito

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por tratar-se de impetração contra decisão monocrática sem exaurimento da instância e por ser competente o Tribunal de origem para examinar pedido de extensão; contudo, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do HC n.0010513-90.2021.8.19.0000.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do HC n.0010513-90.2021.8.19.0000.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do HC n.0010513-90.2021.8.19.0000, decidindo como entender de direito.