HC 664306 - DECISAO

HC 664306 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de extensão porque, apesar de o requerente ter sido preso em razão do mesmo decreto, não há identidade fático-subjetiva com o paciente beneficiado; há distinções fáticas (emprego de fuga pelos acusados, apenas Gabriel foi conduzido enquanto os demais não foram presos em flagrante) que justificam a manutenção da prisão preventiva e impedem a aplicação automática dos efeitos do habeas corpus.

Parties
Requerente: EVANDRO ANTUNES PINHEIRO; Paciente: GABRIEL LEMES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Interlocutória
Outcome
pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Extensão Do Julgado, Prisão Preventiva, Concurso De Agentes, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão Do Julgado Prisão Preventiva Concurso De Agentes Medidas Cautelares

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Parties

EVANDRO ANTUNES PINHEIRO

Requerente

GABRIEL LEMES MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do CPP para extensão de decisão
  2. 2 requisitos de identidade fática e circunstâncias pessoais para extensão
  3. 3 fundamento da prisão preventiva visando assegurar a aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de extensão porque, apesar de o requerente ter sido preso em razão do mesmo decreto, não há identidade fático-subjetiva com o paciente beneficiado; há distinções fáticas (emprego de fuga pelos acusados, apenas Gabriel foi conduzido enquanto os demais não foram presos em flagrante) que justificam a manutenção da prisão preventiva e impedem a aplicação automática dos efeitos do habeas corpus.

Court Disposition

pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Intimem-se.