RHC 147237 - DECISAO

RHC 147237 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de extensão porque os fundamentos que justificaram a revogação da medida cautelar no caso do recorrente (desproporção temporal e necessidade de tratamento de saúde) não se aplicam à requerente, haja vista a maior gravidade da imputação penal e ausência de comprovação de moléstia ou necessidade de deslocamento para tratamento.

Parties
Requerente: MARIA CÍCERA PEREIRA SÁ; Recorrente: FRANCISCO CRISTIANO PEREIRA DA SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão Do Julgado, Medida Cautelar De Monitoramento Eletrônico, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Prisão Em Flagrante, Concurso De Agentes
Direito Processual Penal Direito Penal Extensão Do Julgado Medida Cautelar De Monitoramento Eletrônico Art. 580 Do Código De Processo Penal Prisão Em Flagrante Concurso De Agentes

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Parties

MARIA CÍCERA PEREIRA SÁ

Requerente

FRANCISCO CRISTIANO PEREIRA DA SÁ

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão entre corréus
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para extensão do julgado (identidade fática e circunstâncias pessoais)
  3. 3 Proporcionalidade da medida cautelar em face da pena aplicável

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de extensão porque os fundamentos que justificaram a revogação da medida cautelar no caso do recorrente (desproporção temporal e necessidade de tratamento de saúde) não se aplicam à requerente, haja vista a maior gravidade da imputação penal e ausência de comprovação de moléstia ou necessidade de deslocamento para tratamento.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Intimem-se.