HC 1030303 - DECISAO

HC 1030303 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedido já indeferido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça e da jurisprudência que veda nova análise sobre o mesmo tema.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO BALDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Extensão Do Redimensionamento Da Pena, Reiteração De Pedido, Preclusão, Competência Para Extensão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Extensão Do Redimensionamento Da Pena Reiteração De Pedido Preclusão Competência Para Extensão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO BALDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido e preclusão
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão do redimensionamento da pena
  3. 3 competência para a extensão do redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedido já indeferido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça e da jurisprudência que veda nova análise sobre o mesmo tema.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.