REsp 1858442 - DECISAO

REsp 1858442 - DECISAO

Verificada identidade da situação fático-processual entre o requerente e os corréus beneficiados, aplica-se a extensão dos efeitos prevista no art. 580 (citado), restabelecendo-se, em favor de Jeferson, o regime inicial aberto, determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução, e concedendo-se, de ofício, habeas corpus para revogar os mandados de prisão.

Parties
Requereu Extinção De Efeitos / Corréu Beneficiado Pela Extensão: JEFERSON HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA; Corréu Beneficiado: RAIAN CRISTOPHER BARDUCO GHIOTTO; Corréu Beneficiado: GABRIEL NERY GOMES; Parte Interessada / Procurador Do Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisões / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos, Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Extensão Dos Efeitos Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEFERSON HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

Requereu Extinção De Efeitos / Corréu Beneficiado Pela Extensão

RAIAN CRISTOPHER BARDUCO GHIOTTO

Corréu Beneficiado

GABRIEL NERY GOMES

Corréu Beneficiado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada / Procurador Do Parquet

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisões / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da extensão dos efeitos das decisões por identidade de situação fático-processual
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs aberto)

Ratio Decidendi

Verificada identidade da situação fático-processual entre o requerente e os corréus beneficiados, aplica-se a extensão dos efeitos prevista no art. 580 (citado), restabelecendo-se, em favor de Jeferson, o regime inicial aberto, determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução, e concedendo-se, de ofício, habeas corpus para revogar os mandados de prisão.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Deferido o pedido de extensão das decisões de fls. 1.177-1.182 e 1.183-1.189 em favor de JEFERSON HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.
  • Restabelecido o regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda de JEFERSON HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.