HC 685157 - DECISAO

HC 685157 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem e não consta do decreto de prisão nos autos, de modo que o exame pela Corte implicaria supressão de instância, além de aplicar-se a exigência do art. 580 do CPP quanto à não personalização dos fundamentos para extensão.

Parties
Peticionário: JOAO LUIS DE OLIVEIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas, Risco De Fuga, Reiteração Delitiva
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Parties

JOAO LUIS DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Peticionário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos de decisão que concedeu liberdade provisória a corréu
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP
  3. 3 Impedimento de exame por supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem e não consta do decreto de prisão nos autos, de modo que o exame pela Corte implicaria supressão de instância, além de aplicar-se a exigência do art. 580 do CPP quanto à não personalização dos fundamentos para extensão.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Após vinda das informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal.