RHC 150147 - DECISAO

RHC 150147 - DECISAO

Não conheço do pedido de extensão porque ele se baseia em decisão proferida por outro ministro-relator em processo distinto; nos termos do art. 580 do CPP, o pedido de extensão deve ser dirigido ao relator que concedeu a ordem no processo originário, cabendo a essa autoridade verificar a existência de identidade fático-processual e a ausência de circunstâncias de caráter pessoal.

Parties
Requerente: RUAN PABLO PEREIRA DE SOUZA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão Em Habeas Corpus (art. 580 Do Cpp) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de extensão
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Identidade Fático Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Identidade Fático Processual

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Parties

RUAN PABLO PEREIRA DE SOUZA

Requerente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão Em Habeas Corpus (art. 580 Do Cpp) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus a corréu com identidade fático-processual
  2. 2 requisitos do art. 580 do CPP
  3. 3 competência para analisar pedido de extensão quando decisão favorável foi proferida por outro relator

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de extensão porque ele se baseia em decisão proferida por outro ministro-relator em processo distinto; nos termos do art. 580 do CPP, o pedido de extensão deve ser dirigido ao relator que concedeu a ordem no processo originário, cabendo a essa autoridade verificar a existência de identidade fático-processual e a ausência de circunstâncias de caráter pessoal.

Court Disposition

não conheço do pedido de extensão

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.